1953-04-15 - Portaria 14329 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta de vários lugares o quadro do pessoal auxiliar de diversas conservatórias do registo civil

1953-04-15 - Decreto-Lei 39168 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Cria na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos a 4.ª Repartição, dividida em duas secções, e define os serviços que lhe ficam competindo.

1953-04-15 - Decreto-Lei 39169 - Ministério do Exército - Repartição Geral

Cria no Instituto de Altos Estudos Militares um quadro de pessoal civil e dá nova constituição à secção técnica do mesmo estabelecimento.

1953-04-15 - Decreto 39170 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Autoriza o governador da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe a abrir um crédito destinado a constituir a importância que a província subscreve para o capital de uma companhia de navegação aérea nacional

1953-04-15 - Portaria 14330 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Manda que a campanha lanar de 1953 seja regulada pelas normas que vigoraram em 1952 e que constam da Portaria n.º 12831

1953-04-15 - Decreto 39171 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Industriais

Permite empregar determinadas substâncias na composição de margarina nacional

1953-04-15 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 55310