Acórdão Doutrinário , de 15 de Abril
- Corpo emitente: Supremo Tribunal de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 75/1953, Série I de 1953-04-15.
- Data: 1953-04-15
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Sumário
Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 55310
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2458096.dre.pdf .
Aviso
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