1953-03-05 - Despacho do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro

Esclarece dúvidas sobre a classificação das faltas dadas por entrada depois da hora fixada, referidas no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto n.º 19478 (comparência dos funcionários e suas faltas ao serviço)Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1953-03-05 - Decreto 39123 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do Decreto n.º 32746, que suspendeu o disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão

1953-03-05 - Portaria 14288 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Altera o mapa n.º 1 anexo ao Decreto-Lei n.º 36081, que promulga a reforma de alguns serviços do Ministério - Anula a Portaria n.º 14196

1953-03-05 - Decreto 39124 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de abastecimento de águas e esgotos ao Centro Emissor Ultramarino, em Pegões

1953-03-05 - Portaria 14289 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Adita um novo parágrafo ao artigo 5.º do regulamento sobre vencimentos e outros abonos a fazer ao pessoal das missões geográficas e de investigações coloniais, aprovado pela Portaria n.º 12215, de 26 de Dezembro de 1947.

1953-03-05 - Portaria 14290 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique para pagamento ao Office International des Epizooties da quota-parte que no corrente ano cabe às referidas províncias nas despesas daquele organismo - Reforça uma verba inscrita na tabela da despesa ordinária do orçamento geral de 1952 da província ultramarina de Timor