1953-03-23 - Decreto 39142 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, destinado à satisfação de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

1953-03-23 - Decreto 39143 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia ern conta da verba de despesas de anos económicos findos

1953-03-23 - Decreto-Lei 39144 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Autoriza o Ministro da Economia, enquanto não for publicada a reforma dos serviços florestais e aquícolas, a preencher por contrato, pelos lugares de ingresso, as vagas existentes ou que se verificarem de todas as categorias dos serviços das Circunscrições Florestais do Funchal e de Ponta Delgada. Torna aplicável aos mesmos serviços o disposto no Decreto-Lei n.º 35735, 4 de Julho de 1946, que modifica a forma de recrutamento dos mestres florestais de 2.ª classe, e concede o direito a um subsídio de residênc (...)