1953-03-17 - Despacho do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro

Esclarece que as faltas dadas a seguir ao termo de um período de licença só podem ser justificadas por doença devidamente comprovada ou pela prévia concessão de nova licença pela autoridade para tanto competenteNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1953-03-17 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a necessidade urgentíssima da expropriação de vários terrenos indispensáveis às obras de ampliação do Aeródromo de Monte Real

1953-03-17 - Portaria 14301 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Cria e extingue postos do registo civil em várias localidades - Determina que o posto do registo civil da freguesia de Talhas, concelho de Macedo de Cavaleiros, sirva a freguesia de Talhinhas, do mesmo concelho