1953-02-09 - Portaria 14252 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde - Repartição dos Serviços Administrativos

Determina que constituam exclusivo da Imprensa Nacional de Lisboa os modelos de impressos designados neste diploma, fornecidos pela Direcção-Geral de Saúde, em observância ao Regulamento Sanitário Internacional (Regulamento n.º 2 da OMS)

1953-02-09 - Decreto-Lei 39100 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Esclarece dúvidas sobre a sujeição a imposto profissional de determinados empregados por conta de outrem. Dá nova redacção aos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 33735, de 26 de Junho de 1944, que regula a forma do pagamento do referido imposto.

1953-02-09 - Decreto-Lei 39101 - Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral

Insere disposições destinadas à prestação de contas pelos estabelecimentos fabris do Ministério do Exército, nos termos do Decreto-Lei n.º 38476, 24 de Novembro de 1951.