Decreto-lei 39100, de 9 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
- Fonte: Diário do Governo n.º 24/1953, Série I de 1953-02-09.
- Data: 1953-02-09
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Sumário
Esclarece dúvidas sobre a sujeição a imposto profissional de determinados empregados por conta de outrem. Dá nova redacção aos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 33735, de 26 de Junho de 1944, que regula a forma do pagamento do referido imposto.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298900.dre.pdf .
Aviso
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