1953-02-16 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a urgência da expropriação, requerida pela Câmara Municipal de Tavira, de uma área de terreno, situada naquela cidade, destinada ao alargamento e alinhamento da Rua Nova da Avenida e construção do edifício da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência - Substitui a declaração inserta no Diário do Governo n.º 172, de 6 de Agosto de 1952

1953-02-16 - Portaria 14255 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Ratifica vários diplomas legislativos promulgados pelos Governos das províncias ultramarinas de Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe e do Estado da Índia

1953-02-16 - Portaria 14256 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Autoriza o Governo-Geral de Angola a utilizar uma quantia, por conta do saldo orçamental e das dotações destinadas a pessoal do orçamento privativo do ano corrente dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes, na criação de lugares e alargamento dos quadros dos mesmos serviços

1953-02-16 - Decreto-Lei 39108 - Ministério da Economia

Integra a Intendência-Geral dos Abastecimentos na disciplina geral dos serviços públicos e define as suas atribuições.