Portaria 14255, de 16 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Governo n.º 28/1953, Série I de 1953-02-16.
- Data: 1953-02-16
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Sumário
Ratifica vários diplomas legislativos promulgados pelos Governos das províncias ultramarinas de Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe e do Estado da Índia
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2457960.dre.pdf .
Aviso
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