1953-02-10 - Portaria 14253 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca do Cartaxo com um escriturário de 2.ª classe

1953-02-10 - Portaria 14254 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta de um copista o quadro do pessoal auxiliar do cartório notarial do Barreiro

1953-02-10 - Decreto-Lei 39102 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Regula a liquidação da contribuição industrial do grupo C relativa às actividades de exercício periódico. Dá nova redacção ao artigo 1.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 38492, de 7 de Novembro de 1951 (tributação por contribuição industrial das sociedades anónimas e comanditas por acções agremiadas em organismos corporativos ou sujeitas à disciplina dos organismos de coordenação económica pelo exercício total ou parcial das suas actividades comerciais e industriais)

1953-02-10 - Decreto-Lei 39103 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Eleva o limite máximo estabelecido nos artigos 3.º e 5.º do Decreto n.º 16186, de 4 de Dezembro de 1928, para a taxa do papel das letras e para as estampilhas fiscais.