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Decreto-lei 39103, de 10 de Fevereiro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 25/1953, Série I de 1953-02-10.
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Sumário

Eleva o limite máximo estabelecido nos artigos 3.º e 5.º do Decreto n.º 16186, de 4 de Dezembro de 1928, para a taxa do papel das letras e para as estampilhas fiscais.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298903.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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