1953-12-21 - Decreto-Lei 39475 - Presidência do Conselho

Regula o funcionamento das Casas de Portugal no estrangeiro, que passam a constituir delegações do Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo, do qual dependem directamente.

1953-12-21 - Portaria 14665 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Fixa em 1,5 por mil a taxa para o ano económico de 1954 a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o saldo dos empréstimos apurados no corrente ano

1953-12-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral

Torna público terem os Governos Português e da República Federal da Alemanha acordado na supressão recíproca de vistos nos passaportes diplomáticos, especiais ou oficiais, dos respectivos nacionais

1953-12-21 - Portaria 14666 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde e Guiné

1953-12-21 - Decreto 39476 - Ministério das Comunicações

Define a competência da Administração-Geral do Porto de Lisboa e dos serviços do Ministério da Marinha em matéria de transportes fluviais colectivos

1953-12-21 - Alteração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços de Exploração

Alteração à tabela de abonos de viagens ao pessoal da rede de ambulâncias postais, inserta no Diário do Governo n.º 108, de 7 de Junho de 1950