Decreto 39476, de 21 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Comunicações
- Fonte: Diário do Governo n.º 282/1953, Série I de 1953-12-21.
- Data: 1953-12-21
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Sumário
Define a competência da Administração-Geral do Porto de Lisboa e dos serviços do Ministério da Marinha em matéria de transportes fluviais colectivos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2458783.dre.pdf .
Aviso
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