1953-12-19 - Decreto-Lei 39472 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Ministério das Obras Públicas a receber da Société Anonyme de Produits et Engrais Chimiques du Portugal (Sapec) um donativo destinado a custear parte da construção e equipamento do hospital regional de Setúbal

1953-12-19 - Decreto-Lei 39473 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro corrente o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 38449, de 4 de Outubro de 1951, que isenta de direitos de importação o arco de ferro para vasilhame procedente das províncias ultramarinas de África e delas exportado

1953-12-19 - Decreto 39474 - Ministério das Finanças - Casa da Moeda

Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contrato para o fornecimento de uma máquina de impressão offset

1953-12-19 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração à rectificação ao Decreto-Lei n.º 39312, inserta no Diário do Governo n.º 271, de 7 do mês corrente