Decreto-lei 39473, de 19 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 281/1953, Série I de 1953-12-19.
- Data: 1953-12-19
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Sumário
Prorroga até 31 de Dezembro corrente o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 38449, de 4 de Outubro de 1951, que isenta de direitos de importação o arco de ferro para vasilhame procedente das províncias ultramarinas de África e delas exportado
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299035.dre.pdf .
Aviso
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