1953-12-16 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao Decreto-Lei n.º 38968, que reforça o princípio da obrigatoriedade do ensino primário elementar, reorganiza a assistência escolar, cria os cursos de educação de adultos e promove uma campanha nacional contra o analfabetismoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1953-12-16 - Portaria 14658 - Ministérios do Interior e da Economia

Inclui a Câmara Municipal de Mira no grupo D da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a taxa de utilização de matadouro fixada para aquele agrupamento

1953-12-16 - Portaria 14659 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que o posto do registo civil da freguesia de Parede sirva a de S. Domingos de Rana cujo posto é extinto por este diploma

1953-12-16 - Decreto 39467 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalação eléctrica na Estação Agrária do Porto

1953-12-16 - Portaria 14660 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de hidrometrista dos serviços de obras públicas da província ultramarina de Angola

1953-12-16 - Portaria 14661 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução, os Decretos-Leis n.os 32160 e 33085 e as Portarias n.os 9401 e 11175 (facilidades concedidas aos empreiteiros de obras públicas)