1953-12-15 - Decreto 39466 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo fixado no artigo 2.º do Decreto n.º 35458 (apresentação ao Ministro do Regulamento dos Organismos Especiais de Sanidade e Assistência)

1953-12-15 - Portaria 14654 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do notariado no concelho da Nazaré

1953-12-15 - Portaria 14655 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 de Dezembro de 1953 à Legação de Portugal em Adis-Abeba uma importância mensal para ocorrer ao pagamento de despesas com material e expediente

1953-12-15 - Orçamento Suplementar - Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas

2.º orçamento suplementar da Junta Autónoma de Estradas, organizado com os saldos que transitaram do ano de 1952 e que são dispensados no corrente ano das rubricas orçamentais respectivas

1953-12-15 - Portaria 14656 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique, destinado ao reembolso do saldo em dívida do subsídio autorizado pelo Decreto-Lei n.º 39055

1953-12-15 - Portaria 14657 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição das Corporações e Associações Agrícolas

Fixa na presente campanha a data do início da colheita da azeitona nos concelhos da Guarda e de Manteigas

1953-12-15 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério