1953-10-03 - Decreto-Lei 39374 - Ministérios das Finanças e da Educação Nacional

Inscreve uma nova rubrica no Orçamento Geral do Estado, destinado ao financiamento da edição de livros no ano lectivo de 1953 - 1954 nos termos do Decreto-Lei n.º 37985.

1953-10-03 - Decreto-Lei 39375 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

Regula o tráfego marítimo de passageiros e mercadorias entre portos portugueses.

1953-10-03 - Portaria 14560 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação em todas as províncias ultramarinas selos postais comemorativos do centenário do selo postal português