1953-10-22 - Decreto-Lei 39397 - Presidência do Conselho

Permite ao Governo tomar e autorizar a aceitação de encomendas, para a execução em quaisquer estabelecimentos do Estado ou pertencentes a empresas privadas portuguesas, de material de guerra, naval ou aeronáutico, munições e equipamentos militares com destino a países estrangeiros.

1953-10-22 - Decreto-Lei 39398 - Ministério das Finanças - Direcções-Gerais das Contribuições e Impostos e das Alfândegas

Concede vários benefícios e isenções aos rendimentos respeitantes a contratos abrangidos pelo acordo celebrado entre Portugal e os Estados Unidos da América, para a colocação em Portugal de encomendas destinadas a fins de defesa comum e ás mercadorias importadas e exportadas exclusivamente destinadas à execução das referidas encomendas.

1953-10-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo do Japão efectuado os depósitos do instrumento de ratificação da Convenção para a unificação de algumas regras sobre os transportes aéreos internacionais, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, e do respectivo Protocolo Adicional

1953-10-22 - Portaria 14579 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe V da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de secretários dos governadores-gerais das províncias ultramarinas

1953-10-22 - Portaria 14580 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de aspirantes dos serviços de veterinária e indústria animal da província ultramarina de Moçambique

1953-10-22 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1953-10-22 - Portaria 14581 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil - Repartição de Pessoal, Expediente e Contabilidade

Aprova o emblema a utilizar para a identificação dos bens patrimoniais, documentos e tudo o mais que se relacione com os serviços da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil