1953-10-20 - Decreto-Lei 39393 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Insere disposições relativas ao julgamento de processoa no Tribunal de 2ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos e às liquidações dos impostos sobre as sucessões e doações e de sisa.

1953-10-20 - Portaria 14577 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Autoriza, a partir de 1 do próximo mês de Novembro, a compra e venda, por grosso ou a retalho, e o trânsito de vinhos comuns de pasto, simples ou misturados, da colheita de 1953, bem como dos vinhos verdes da mesma colheita, e fixa as respectivas graduações alcoólicas