Decreto-lei 39393, de 20 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
- Fonte: Diário do Governo n.º 231/1953, Série I de 1953-10-20.
- Data: 1953-10-20
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Sumário
Insere disposições relativas ao julgamento de processoa no Tribunal de 2ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos e às liquidações dos impostos sobre as sucessões e doações e de sisa.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/284012.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1963-12-12 -
ACÓRDÃO
DD41 -
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Proferido no processo n.º 59468.
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1963-12-12 -
Acórdão doutrinário
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Supremo Tribunal de Justiça
Proferido no processo n.º 59468
Aviso
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