1953-01-29 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 39046, que abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Exército, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

1953-01-29 - Portaria 14247 - Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência

Inclui um lugar de chefe de contabilidade no quadro do pessoal de direcção e chefia do Hospital Miguel Bombarda, constante do mapa I anexo ao Decreto n.º 34534

1953-01-29 - Decreto-Lei 39094 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Mantém o direito à aposentação a todos os servidores do Estado que se encontrem nas condições estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 30610, de 24 de Novembro de 1947, ainda que a dotação para pessoal, inscrita e discriminada nos orçamentos privativos dos respectivos serviços, deixe de ser especializada no Orçamento Geral do Estado por virtude de exigências de ordem técnica.

1953-01-29 - Decreto 39095 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Aplica o disposto no Decreto n.º 38612 ao algodão em rama originário de países estrangeiros, importado até 30 de Setembro do ano findo, utilizado, sob fiscalização da Comissão Reguladora do Comércio do Algodão, no fabrico de artigos destinados a exportação

1953-01-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da República Argentina aderido ao Protocolo Adicional à Convenção para unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinado em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929