1953-01-22 - Portaria 14236 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta de dois copistas o quadro do pessoal auxiliar do 10.º cartório notarial de Lisboa

1953-01-22 - Decreto 39085 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios das Obras Públicas, da Economia e das Comunicações, destinados a dar execução ao programa do Plano de Fomento, na parte relativa ao continente e ilhas - Altera os orçamentos da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões

1953-01-22 - Decreto 39086 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Prorroga até 31 de Dezembro de 1953 o prazo fixado no artigo 3.º do Decreto n.º 38051 (plano das estradas municipais do continente)

1953-01-22 - Portaria 14237 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto n.º 23226, que proíbe a celebração de contratos de empreitadas, de tarefas ou de fornecimento de materiais com pessoas singulares ou colectivas que tenham acções pendentes nos tribunais resultantes de outros contratos

1953-01-22 - Decreto-Lei 39087 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Concede a isenção de quaisquer impostos que constituam receita das administrações portuárias a determinado material de guerra.