Decreto-lei 39087, de 22 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 14/1953, Série I de 1953-01-22.
- Data: 1953-01-22
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Sumário
Concede a isenção de quaisquer impostos que constituam receita das administrações portuárias a determinado material de guerra.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298892.dre.pdf .
Aviso
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