1953-01-19 - Decreto-Lei 39084 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

Torna extensivas as disposições do Decreto-Lei n.º 38869 de 23 de Agosto de 1952, a todas as modalidades de reembolso estabelecidas no regulamento n.º 1 privativo do E. C. A. Revoga o artigo 3.º do referido decreto-Lei.

1953-01-19 - Portaria 14230 - Ministérios do Interior e das Finanças

Autoriza os corpos administrativos a continuarem, no ano de 1953, a conceder aos seus funcionários e assalariados, bem como aos seus servidores na situação de aposentados, o suplemento a que se referem o Decreto-Lei n.º 37115 e o n.º 1.º da Portaria n.º 13803 - Mantém em vigor o disposto nos n.os 2.os das Portarias n.os 12630 e 13803

1953-01-19 - Portaria 14231 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - Comissão dos Valores de Exportação

Fixa os valores para a cobrança dos direitos de exportação das mercadorias sujeitas à tributação ad valorem

1953-01-19 - Portaria 14232 - Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional

Regula a prestação das provas do exame final do curso geral do Comércio previsto para que os indivíduos habilitados pela Escola Comercial Pedro Nolasco, de Macau, possam obter validade oficial daquela habilitação em todos os territórios portugueses