Decreto-lei 39084, de 19 de Janeiro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 11/1953, Série I de 1953-01-19.
- Data: 1953-01-19
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Sumário
Torna extensivas as disposições do Decreto-Lei n.º 38869 de 23 de Agosto de 1952, a todas as modalidades de reembolso estabelecidas no regulamento n.º 1 privativo do E. C. A. Revoga o artigo 3.º do referido decreto-Lei.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298891.dre.pdf .
Aviso
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