1953-01-17 - Decreto-Lei 39081 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Prorroga até 31 de Dezembro de 1955, o prazo fixado nos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 36575 de 04 de Novembro de 1947, durante o qual, as comparticipações do Estado pelo Fundo de Desemprego, nos encargos de construção e beneficiação de estradas e caminhos municipais e de obras de abastecimento de água sem distribuição domiciliária.

1953-01-17 - Decreto-Lei 39082 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar de um benemérito a doação de um prédio situado na freguesia de Candosa, concelho de Tábua, destinado à instalação da cantina da escola mista de Várzea, da referida freguesia, que será denomi

1953-01-17 - Decreto-Lei 39083 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Estabelece as regras uniformes a que deve obedecer a transferência dos bens imóveis do domínio público do Estado afectos às administrações portuárias.