Decreto-lei 39081, de 17 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 10/1953, Série I de 1953-01-17.
- Data: 1953-01-17
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Sumário
Prorroga até 31 de Dezembro de 1955, o prazo fixado nos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 36575 de 04 de Novembro de 1947, durante o qual, as comparticipações do Estado pelo Fundo de Desemprego, nos encargos de construção e beneficiação de estradas e caminhos municipais e de obras de abastecimento de água sem distribuição domiciliária.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298889.dre.pdf .
Aviso
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