1952-09-08 - Despacho - Presidência do Conselho - Conselho de Ministros para o Comércio Externo

Introduz alterações no despacho inserto no Diário do Governo n.º 61, de 17 de Março do corrente ano, que designa as mercadorias isentas da retenção determinada pelo Decreto-Lei n.º 38659Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1952-09-08 - Portaria 14079 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Designa as disposições a observar na constituição e funcionamento do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica - Extingue o Comando-Geral da Aeronáutica Militar, o Comando Superior das Forças Aéreas da Armada e a Direcção da Aeronáutica Naval, mandados integrar naquele Subsecretariado

1952-09-08 - Decreto-Lei 38900 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações no Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31664 de 22 de Novembro de 1941.

1952-09-08 - Decreto 38901 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução dos trabalhos a executar a mais dentro da empreitada de construção da barragem, do descarregador de superfície, da tomada de água e da galeria de desvio da albufeira de Pego Longo

1952-09-08 - Decreto 38902 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Aumenta o quadro de professores do ensino primário oficial da província ultramarina de Moçambique e cria seis lugares de serventes indígenas para as escolas do mesmo ramo de ensino