Decreto-lei 38900, de 8 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 199/1952, Série I de 1952-09-08.
- Data: 1952-09-08
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Sumário
Introduz alterações no Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31664 de 22 de Novembro de 1941.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298831.dre.pdf .
Aviso
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