1952-09-23 - Decreto 38929 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Exército, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento do segundo dos mencionados Ministérios, e introduz alterações na redacção de várias rubricas do mesmo orçamento

1952-09-23 - Decreto-Lei 38930 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Generaliza aos barcos de pesca estrangeiros, as disposições aplicáveis em portos nacionais a navios de carga estrangeiros, constantes do Decreto n.º 15658 de 29 de Junho 1928, com as modificações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 37228 de 21 de Dezembro de 1948.

1952-09-23 - Portaria 14101 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Angola e Macau e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das referidas províncias

1952-09-23 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Torna livre o comércio e a venda em pacotes de 500 e 1000 gramas da farinha de tipo especial extra - Fixa os preços de venda em pacotes e a granel da farinha de tipo especial

1952-09-23 - Decreto-Lei 38931 - Ministério das Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Corrige as dotações do orçamento em vigor da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, quanto às verbas que se relacionam com a execução do programa geral de remodelação de material e instalações, aprovado pela base XI da Lei n.º 1959 de 03 de Agosto de 1937.