Decreto-lei 38930, de 23 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha
- Fonte: Diário do Governo n.º 212/1952, Série I de 1952-09-23.
- Data: 1952-09-23
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Sumário
Generaliza aos barcos de pesca estrangeiros, as disposições aplicáveis em portos nacionais a navios de carga estrangeiros, constantes do Decreto n.º 15658 de 29 de Junho 1928, com as modificações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 37228 de 21 de Dezembro de 1948.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298839.dre.pdf .
Aviso
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