1952-09-02 - Portaria 14071 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aprova o modelo relativo às descrições prediais a lavrar nas conservatórias dos concelhos onde for posto em execução o regime de obrigatoriedade do registo predial, estabelecido no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 36505

1952-09-02 - Portaria 14072 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Cria o lugar de técnico e fiscal responsável pela exploração industrial e comercial das oficinas de carpintaria e marcenaria das Cadeias Civis Centrais de Lisboa

1952-09-02 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

1952-09-02 - Portaria 14073 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação nas províncias ultramarinas de Macau e Timor e no Estado da Índia selos de franquia postal comemorativos do 4.º centenário da morte de S. Francisco Xavier

1952-09-02 - Portaria 14074 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na província ultramarina da Guiné destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 3) do artigo 276.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquela província