Portaria 14071, de 2 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
- Fonte: Diário do Governo n.º 194/1952, Série I de 1952-09-02.
- Data: 1952-09-02
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Sumário
Aprova o modelo relativo às descrições prediais a lavrar nas conservatórias dos concelhos onde for posto em execução o regime de obrigatoriedade do registo predial, estabelecido no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 36505
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2457545.dre.pdf .
Aviso
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