1952-09-01 - Portaria 14067 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do registo predial no concelho de Penacova

1952-09-01 - Portaria 14068 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Económicos

Eleva o limite da circulação fiduciária de Timor

1952-09-01 - Portaria 14069 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Económicos

Manda publicar, com alterações, no Boletim Oficial do Estado da Índia, para no mesmo terem execução, os Decretos-Leis n.os 31328 e 35809 (exportação ilícita de mercadorias e crimes de açambarcamento e de especulação)

1952-09-01 - Portaria 14070 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Legaliza a admissão do pessoal congreganista e bem assim os estudos e exames nos Institutos Mouzinho de Albuquerque e João de Deus, ambos na Namaacha, província ultramarina de Moçambique

1952-09-01 - Decreto 38891 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 35090, que introduz alterações nos Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa - Elimina o § 1.º do mesmo artigo