Portaria 14069, de 1 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Económicos
- Fonte: Diário do Governo n.º 193/1952, Série I de 1952-09-01.
- Data: 1952-09-01
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Sumário
Manda publicar, com alterações, no Boletim Oficial do Estado da Índia, para no mesmo terem execução, os Decretos-Leis n.os 31328 e 35809 (exportação ilícita de mercadorias e crimes de açambarcamento e de especulação)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2457542.dre.pdf .
Aviso
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