1952-09-18 - Portaria 14093 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da 3.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa de um copista

1952-09-18 - Decreto 38915 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Marinha, destinado a constituir um novo número do artigo 196.º, capítulo 6.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

1952-09-18 - Decreto-Lei 38916 - Ministério do Exército - Gabinete do Ministro

Introduz alterações ao Estatuto do Oficial do Exército promulgado pelo Decreto-Lei n.º 36304, de 24 de Maio de 1947. Dá nova constituição ao corpo de oficiais generais do Exército.

1952-09-18 - Decreto-Lei 38917 - Ministério do Exército - 3.ª Direcção-Geral

Mantém na situação de disponibilidade, os sargentos milicianos e os sargentos das armas e dos serviços do Exército, fora do serviço das fileiras, até à idade de 35 anos.

1952-09-18 - Decreto-Lei 38918 - Ministério do Exército - 3.ª Direcção-Geral

Dá nova redacção aos artigos 34.º e 37.º da Lei n.º 1961 de 01 de Setembro de 1937, que promulga a Lei do Recrutamento e Serviço Militar.

1952-09-18 - Portaria 14094 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de encarregado de arborização da Repartição Técnica de Agricultura da província ultramarina de Moçambique

1952-09-18 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério