1952-08-04 - Decreto-Lei 38848 - Presidência do Conselho

Permite à Fundação da Casa de Bragança praticar quaisquer actos que se compreendam na respectiva função histórica.

1952-08-04 - Portaria 14035 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Serpa com mais um lugar de oficial de diligências

1952-08-04 - Portaria 14036 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Concede o regime de draubaque na província ultramarina de Cabo Verde para a importação de óleo de amendoim e azeite de oliveira a empregar na indústria local de conservas de peixe

1952-08-04 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério