1952-08-29 - Decreto-Lei 38886 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Fixa o limite da freguesia de Poiares (Santo André), do concelho de Poiares.

1952-08-29 - Decreto 38887 - Ministério do Exército - 3.ª Direcção-Geral

Estabelece a forma de classificação do material utilizado pelas unidades, estabelecimentos e quaisquer organismos dependentes do Ministério, com excepção dos imóveis e daquele que eventualmente tenha sido posta à disposição do Exército por outros Ministérios.

1952-08-29 - Decreto 38888 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao artigo 123.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382

1952-08-29 - Decreto 38889 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Esclarece dúvidas sobre a admissibilidade de recurso das decisões proferidas pelos juízes de direito ao abrigo do artigo 3.º do Decreto n.º 16474 (relações de direito privado entre indígenas e não indígenas)

1952-08-29 - Portaria 14066 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Determina que na Escola Industrial e Comercial de Beja sejam ministrados, a partir do ano lectivo de 1952-1953, o curso geral de comércio e o curso de formação feminina