Estabelece a forma de classificação do material utilizado pelas unidades, estabelecimentos e quaisquer organismos dependentes do Ministério, com excepção dos imóveis e daquele que eventualmente tenha sido posta à disposição do Exército por outros Ministérios.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-02-22 - Decreto 43513 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

  Insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas - Altera em relação ao número do pessoal da fiscalização marítima e fluvial da província de Angola o quadro XIII anexo ao Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 43199.

• 1964-11-11 - Decreto 46019 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Dá nova redacção à alínea j) do § 1.º do artigo 1.º do Decreto n.º 38887 (classificação do material utilizado pelas unidades, estabelecimentos e quaisquer organismos dependentes do Ministério).

• 1979-11-21 - Decreto-Lei 455/79 - Conselho da Revolução

  Estabelece normas para a classificação e identificação dos artigos de material utilizado no Exército. Revoga o Decreto n.º 38887, de 29 de Agosto de 1952.