Decreto 38889, de 29 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina
- Fonte: Diário do Governo n.º 191/1952, Série I de 1952-08-29.
- Data: 1952-08-29
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Sumário
Esclarece dúvidas sobre a admissibilidade de recurso das decisões proferidas pelos juízes de direito ao abrigo do artigo 3.º do Decreto n.º 16474 (relações de direito privado entre indígenas e não indígenas)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2457537.dre.pdf .
Aviso
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