1952-08-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo de Israel aderido à Convenção referente às exposições internacionais, assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928, e ao Protocolo que modificou aquela Convenção

1952-08-22 - Portaria 14062 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Manda publicar, com alterações, nas províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução, o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 36387, que dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Penal, o artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 37047 (constituição dos tribunais colectivos e das secretarias dos tribunais civis) e a Lei n.º 2053 (abandono de família)

1952-08-22 - Portaria 14063 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe diversos selos de franquia postal

1952-08-22 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 27917