1952-08-13 - Decreto 38861 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício para o Comando da Polícia de Segurança Pública em Faro (1.ª fase)

1952-08-13 - Decreto 38862 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Esclarece dúvidas quanto à aplicação, em matéria disciplinar, dos recursos a que se referem os artigos 752.º, n.º 3.º, e 800.º, § 2.º, da Reforma Administrativa Ultramarina

1952-08-13 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério

1952-08-13 - Decreto 38863 - Ministério das Comunicações

Autoriza o Ministério, por intermédio da Junta Autónoma do Porto de Setúbal, a fazer executar pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos os trabalhos de dragagem de conservação do canal da barra do porto de Setúbal