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  • Tem documento Em vigor 1952-08-12 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 38828, que aprova o Regulamento dos Concursos de Admissão e Promoção do Pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1952-08-12 - Decreto 38859 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de arranjo do banco do Hospital de S. José, em Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1952-08-12 - Portaria 14043 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre um crédito para reforço da verba inscrita no n.º 4) do artigo 92.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Macau

  • Tem documento Em vigor 1952-08-12 - Portaria 14044 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 2) do artigo 8.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar

  • Tem documento Em vigor 1952-08-12 - Decreto-Lei 38860 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Cria o serviço de auto-ambulâncias a integrar na rede de ambulâncias postais dos correios, telégrafos e telefones, referida no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36155 de 10 de Fevereiro de 1947.

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