Decreto 38862, de 13 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 178/1952, Série I de 1952-08-13.
- Data: 1952-08-13
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Sumário
Esclarece dúvidas quanto à aplicação, em matéria disciplinar, dos recursos a que se referem os artigos 752.º, n.º 3.º, e 800.º, § 2.º, da Reforma Administrativa Ultramarina
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2457486.dre.pdf .
Aviso
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