1952-07-31 - Decreto-Lei 38845 - Presidência do Conselho

Adita um parágrafo ao artigo 13.º do Decreto com força de lei n.º 19478 de 18 de Março de 1931, que estabelece as condições reguladoras da comparência dos funcionários e das suas faltas ao serviço.

1952-07-31 - Portaria 14029 - Ministério do Exército - 1.ª Direcção-Geral - 3.ª Repartição

Aprova e manda pôr em execução o novo programa do concurso para o posto de furriel do quadro permanente da arma de engenharia

1952-07-31 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1952-07-31 - Decreto-Lei 38846 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Introduz alterações no Estatuto dos Tribunais do Trabalho, no Código de Processo nos Tribunais do Trabalho e na Tabela das Custas Judiciais, aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 30909, 30910 e 30911 todos de 23 de Novembro de 1940. Revoga os §§ 1.º e 3.º do artigo 2.º do Dec Lei 37911 de 01 de Agosto de 1950.