1952-07-12 - Decreto-Lei 38823 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro de 1952, os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402 de 13 de Abril de 1949 e de 06 de Maio de 1949, respectivamente, que determinam a aplicação da pauta mínima, às mercadorias classificadas pelos artigos 141,142,142-A, 143,144,144-A, 144-C, 145 e 388 da pauta de importação.

1952-07-12 - Decreto-Lei 38824 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

Dá nova redacção ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 38680 de 17 de Março de 1952, que reorganiza os serviços do Instituto de Alta Cultura.

1952-07-12 - Decreto-Lei 38825 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Considera em vigor no corrente ano, o Decreto-Lei n.º 38142 de 30 de Dezembro de 1950, que regula as despesas com o pessoal existente ou a admitir, pelo Instituto Português de Oncologia, e ainda outras não comportáveis ou não previstas nas verbas especialmente inscritas no orçamento do Ministério da Educação Nacional.

1952-07-12 - Decreto-Lei 38826 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Permite ao Ministro, enquanto não forem organizados os quadros do pessoal das bibliotecas e arquivos, autorizar que seja contratado, além do quadro, um escriturário de 2.ª classe, para prestar serviço na Biblioteca Popular de Lisboa.