1952-07-10 - Decreto-Lei 38820 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aplica ao Gabinete do Ministro, ao Secretariado-Geral da Defesa Nacional e ao Subsecretariado de Estado da Aeronáutica o que, em matéria de vencimentos, se dispõe para o Ministério do Exército, no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 28403 de 31 de Dezembro de 1937.

1952-07-10 - Decreto 38821 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação das coberturas dos edifícios que compõem o Hospital Júlio de Matos

1952-07-10 - Portaria 14009 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de escriturário da Divisão de Fomento Orizícola da Repartição Técnica de Agricultura da província ultramarina de Moçambique

1952-07-10 - Portaria 14010 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na província ultramarina de Angola, destinado à regularização das contas com o Ministério do Exército

1952-07-10 - Portaria 14011 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito destinado a reforçar a verba do artigo 13.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar