1952-06-09 - Decreto 38777 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações na pauta de importação e no respectivo índice remissivo - Determina que fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória as mercadorias classificadas pelos artigos 218-A, 280-A, 293-A e 732-A

1952-06-09 - Portaria 13989 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao n.º 1.º da alínea I) do artigo 27.º e ao § 1.º do artigo 226.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval