1952-06-02 - Lei 2056 - Presidência da República

Promulga a lei sobre recrutamento e serviços militares nas forças aéreas.

1952-06-02 - Decreto-Lei 38771 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações na pauta de importação, aprovada pelo Decreto Lei n.º 37977 de 21 de Setembro de 1950 - Determina que as mercadorias classificadas pelos artigos 140-D, 525-D, 669-D, 669-E, 669-F e 705-C fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória.